O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no dia 30/05/2019, declarou inconstitucional artigo da CLT que havia sido trazido pela reforma trabalhista, e que permitia que gestantes e lactantes trabalhassem em atividades insalubres.
 
Com a decisão, volta a valer a regra anterior, que estabelece que a trabalhadora gestante ou lactante deve ser afastada de atividades e locais insalubres, mediante realocação em outras atividades.
Não sendo possível que a trabalhadora exerça outras tarefas, ela deverá ser afastada do trabalho e receberá o salário-maternidade antes do prazo previsto para o seu início, ou seja, desde o afastamento do trabalho, ou permanecerá afastada enquanto estiver amamentando.
Volta, assim, a valer o artigo 394-A da CLT: proibido o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres.
A decisão é de grande importância para todas as trabalhadoras, e em especial para as da área da saúde, que notoriamente trabalham expostas a agentes insalubres de forma mais habitual e intensa.
A decisão revigora o objetivo da norma legal: protegendo a gestação e a lactação, protege-se a vida e os direitos do nascituro.
 
por Dra. Ingrid Birnfeld
Fonte: Paese, Ferreira & Advogados Associados
08 de Julho de 2019
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou, por unanimidade de votos, uma empresa de telefonia a pagar 15 mil reais por danos morais a um ex-cliente. A condenação se deu porque mesmo após mudar de operadora e cancelar os serviços contratados anteriormente o autor da ação foi cobrado por débitos inexistentes durante 1 ano e 3 meses.
 
O consumidor relatou que antes de procurar a Justiça tentou resolver a situação por meio do call center da operadora e de quatro reclamações na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sem ter sucesso em seus pedidos. A  empresa realizava mais de 10 ligações por dia para cobrar irregularmente o autor – caracterizando abuso do direito de cobrança, além de perturbação da paz do ex-cliente e de sua família.
 
Ao julgar a apelação, o Tribunal entendeu que a situação não se tratava de um mero aborrecimento cotidiano. No acórdão, o relator destacou que a operadora impôs “ao consumidor inocente o dispêndio indesejado e indevido de seu tempo útil, o qual poderia ser utilizado em atividades produtivas, familiares, dentre outras, para resolver os problemas causados exclusivamente pela falha ou má prestação dos serviços”. O entendimento da Câmara adota a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor” (assim como fazem Tribunais Superiores e outras Cortes Estaduais), que procura proteger os consumidores e reprimir atos ilícitos ou abusivos praticados por fornecedores.
 
Por fim, o julgado, além de reforçar a proteção ao consumidor, destacou que “o Poder Judiciário enfrenta todos os dias um número altíssimo de demandas oriundas de serviços prestados de forma ineficiente, em total descaso com o consumidor. [...]. A grande maioria dessas ações poderia ser facilmente evitada, apenas com o mínimo respeito e boa vontade das prestadoras de serviço em resolver os problemas que causam a seus consumidores”.
 
Casos de cobranças e ligações indevidas de empresas de telefonia e de cartões de crédito são cada vez mais comum. Se você tem dúvidas quanto alguma cobrança indevida que vem sofrendo marque um horário com a assessoria jurídica da Associação, realizada toda sexta-feira pela manhã.

Autoria: Escritório de Advocacia SOUZA NUNES, dras. Adriana Souza e Adriana Nunes. 
 

19 de Junho de 2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas.

Dessa forma, os ministros negaram provimento ao recurso especial da União que pedia a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizou uma enfermeira do Rio de Janeiro a acumular dois cargos públicos, ultrapassando a jornada de 60 horas semanais, ao entendimento de que seria suficiente a comprovação da compatibilidade de horários.

Para a União, a manutenção de carga superior a 60 horas tem o potencial de pôr em risco a vida de pacientes da rede pública de saúde, uma vez que são necessários intervalos para descanso, alimentação e locomoção – ainda que os horários de trabalho não se sobreponham.

Condições físicas e mentais

O relator do recurso no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que a Primeira Seção reconhecia a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde quando a jornada semanal fosse superior a 60 horas.

“Estabeleceu-se que, apesar de a Constituição Federal permitir o exercício de atividades compatíveis em questão de horário, deve o servidor gozar de boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, em observância ao princípio administrativo da eficiência, razão pela qual seria coerente a fixação do limite de 60 horas semanais, a partir do qual a acumulação seria vedada”, disse.

Entendimento pacífico

No entanto, ao citar precedentes dos ministros Celso de Mello, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Marco Aurélio, o relator ressaltou que as turmas do STF têm se posicionado, reiteradamente, “no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal”.

“Existe, portanto, o entendimento pacífico de que o direito previsto no artigo 37, XVI, ‘c’, da CF/88 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. O único requisito estabelecido para a acumulação, de fato, é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública”, explicou Og Fernandes.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1767955 

Fonte: Site www.paeseferreira.com.br 

15 de Abril de 2019
A ASHPS vem a público repudiar os intentos da Prefeitura, que de forma insistente quer vender e terceirizar os serviços de Porto Alegre. Desta vez, os alvos são os Pronto Atendimentos Bom Jesus e Lomba do Pinheiro, que prestam um trabalho inestimável à comunidade.
 
Sem qualquer diálogo com a população ou com os servidores, a equipe da Bom Jesus foi avisada com menos de três horas de antecedência sobre uma reunião com o Secretário de Saúde Pablo Stürmer. Ele e sua equipe estiveram no local para "comunicar" aos servidores a notícia da terceirização. Segundo o Secretário, a seleção será focada em critérios técnicos e financeiros.
 
Os servidores desses locais poderão ser remanejados para os demais pontos da rede de urgência e emergência, suprindo o déficit existente no Hospital de Pronto Socorro, Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas e Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul.
 
Neste sentido, reafirmamos nosso compromisso em lutar contra a precarização dos serviços de saúde e por uma saúde 100% pública, capaz de prestar um atendimento de qualidade, com profissionais capacitados e qualificados para o atendimento a população portalegrense.
 
Marchezan, não aceitaremos a privataria dentro do Município!
12 de Março de 2019